O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (19) pela inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a sessão foi suspensa, e o julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (25). Faltam os votos de dez ministros.
O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em junho do ano passado. A ação questiona a validade das normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática".
Segundo a procuradoria, as resoluções e portarias que criaram regras para doação de sangue por homossexuais são discriminatórias.
Em seu voto, o relator entendeu que as normas não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doarem sangue. Segundo Fachin, a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas é inconstitucional. Além disso, o controle de qualidade do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, segundo o ministro.
"O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.
Na próxima semana, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Durante o julgamento, várias entidades se manifestaram, todas contra as regras. Pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, a advogada Patrícia Gorisch disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.
"Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse. Read more via Agência Brasil
The Minister of the Federal Supreme Court (STF) Edson Fachin voted today (19) by the unconstitutional regulations of the Ministry of Health and the National Health Surveillance Agency (ANVISA) to prohibit gay men from donating blood for 12 months after the last sexual intercourse. After the outbreak of Fachin, who is rapporteur of the action, the session was suspended, and the trial will be resumed next Wednesday (25). Lacking the votes ten ministers.
The trial was motivated by an action of the Attorney General's Office (PGR), filed in June last year. The action challenging the validity of the norms of the Ministry of Health and Anvisa that "provide for the temporary inability to males who had sex with same-sex conduct blood donation in the 12 months subsequent to such practice."
According to the prosecution, the resolutions and ordinances that created rules for blood donation by homosexuals are discriminatory.
In his opinion, the rapporteur considered that the rules can not exclude homosexuals from exercising their citizenship to donate blood. According Fachin, preventive exclusion of any group of people is unconstitutional. In addition, the blood quality control should be done by appropriate examinations, and not on the basis of sexual orientation, according to the minister.