A seguir a Constituição da República, o novo Código Penal é já considerado a lei mais importante do País. Quem o diz é o Deputado José Semedo, Relator-coordenador da Lei que Aprova o Código Penal Angolano, integrante da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1ª CTE), em entrevista exclusiva ao Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional (GCI).
Depois de 133 anos de vigência do código herdado da administração colonial portuguesa, foi hoje aprovado, com 155 votos a favor, sete abstenções e um voto contra, pela primeira vez, o Código Penal Angolano, feito por angolanos, para os angolanos e para Angola.
O “inovador” Código Penal Angolano, que contém 473 artigos, além de ter em conta o que há de mais moderno em termos de ciência do direito e de política criminal, respeita de modo integral a identidade nacional. O documento reflecte o “modus vivendi” do Povo angolano, uma vez que preserva os pressupostos socias e culturais do país, sem prescindir do seu carácter universalista.
“No artigo 71º do Código Penal, no âmbito das circunstâncias atenuantes do crime, a alínea f) refere que constitui uma circunstância atenuante ter a conduta do agente sustentada em valores culturais, usos e costumes, desde que não atente contra a Constituição da República e a dignidade da pessoa humana”, realçou o Deputado José Semedo, a título de exemplo.
Por outro lado, o Código consagra crimes que têm muito a ver com o nosso quotidiano, tais como, abandono de Recém-nascido, substituição ou subtracção de Recém-nascido, subtracção ou recusa de entrega de Menor, divulgação de falsa paternidade, impedimento ou perturbação de culto ou cerimónia fúnebre e ofensa por causa da crença ou função religiosa.
A condução de veículo rodoviário em estado de embriaguez, a deslealdade profissional de advogado, os crimes contra o consumidor, o abuso de Poder, o furto e roubo de gado, o furto de energia, água e os danos de coisas com valor e interesse público, entre outros Crimes Contra a Propriedade Pública estão também tipificados no Código Penal, ora aprovado.
A condução de veículo sob efeito de álcool prevê, além de multa, pena de prisão que varia de 03 a 12 meses. Já o furto ou o roubo de gado prevê pena de prisão de 02 a 10 anos, cuja moldura penal foi agravada por força do nº 2, do Artigo 395º (Furto Qualificado).
PENA MÁXIMA DE PRISÃO
No que concerne ao agravamento de penas, o novo Código Penal estabelece como pena máxima de prisão 25 anos, em substituição dos 24 previstos na Lei ainda em vigor.
“A pena prisão prevista no nosso Código, ao contrário do que muita gente diz, erradamente, tem uma duração mínima de 03 meses e uma duração máxima de 25 anos, prevista no artigo 44º”, esclareceu José Semedo.
O Deputado alerta para a diferenciação entre a pena máxima de prisão fixada em 25 anos, que nada tem a ver com a pena única aplicável nos casos de concurso de crime, ou seja, “quando alguém comete mais do que um crime e não tenha sido condenado com pena transitada em julgado por um dos crimes”. No caso da cumulação de crimes, a pena pode ir até ao máximo de 35 anos, “é o que nos diz o artigo 44º, nos termos do nº 2”, sustenta.
Depois do nº 1 do artigo 44º (Duração da Pena de Prisão) fixar a duração mínima e máxima da pena de prisão, o nº 2, do mesmo artigo impõe um limite, pois refere que “Em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 35 anos”.
Há que diferenciar dois aspectos, a regra geral quanto ao limite máximo da pena e a regra aplicável a cumulação ou concurso de crimes. Esta última estabelece uma pena única, que também está prevista no artigo 78º (Regras da Punição do Concurso), nos termos do nº 1, “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de ter transitado em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única”, sendo que o nº 2 refere que “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 35 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se de pena de multa”.
O novo Código Penal prevê também a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, no seu artigo 156º (Interrupção de Gravidez),com pena de prisão de 2 a 8 anos.
“Contrariamente ao que se tem dito, o Código Penal não é uma Lei sobre o aborto. É importante clarificar ainda que esta Lei não prevê a liberalização do aborto, pelo contrário penaliza-o e agrava as suas penas”, adverte o Deputado José Semedo, salvo raras excepções, estabelecidas no artigo 158º (Extinção da Responsabilidade e Atenuação Especial da Pena) da Lei.
Não há responsabilidade penal quando a interrupção da gravidez, realizada a pedido ou com o consentimento da mulher grávida, constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para a integridade física ou psíquica da mulher, for medicamente atestado que o feto é inviável ou quando a gravidez resultar de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez.
PENALIZAÇÃO DE ACTOS DE CORRUPÇÃO
No quadro do combate à corrupção, além da tipificação dos crimes de corrupção activa, corrupção passiva e peculato, o novo código consagra também os crimes contra o mercado e a economia, nos termos dos artigos 455ª ao 473º pelo que limita as transações em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
Esta inovação à lei vai permitir disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro, prevenir a fraude no transporte da moeda, a introdução ilícita da moeda estrangeira em território nacional, o comércio ilegal da moeda, a retenção de moeda e a transferência ilícita de moeda para o exterior.
A referida limitação, que será até três milhões de kwanzas para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas para as empresas, não era abrangida pela legislação.
Com esta lei pretende-se evitar que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou em outros locais menos próprios, acrescentou, garantindo-se maior segurança à moeda, bem como às economias pessoais e maior fluidez ao sistema financeiro nacional.
UM CÓDIGO MODERNO
O Código Penal acautela medidas punitivas em relação à protecção da fauna e flora, com pena de multa também aplicável para os crimes de abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.
O diploma altera também os pressupostos do Segredo de Estado, para o qual foi optimizado o regime da sua evocação, para efeitos de reserva de provas e a competência institucional para a legitimação da sua quebra, invertendo a responsabilidade do ónus da prova, passando a recair sobre aquele que evocar o segredo de Estado, ainda que em fórum reservado.
Apesar de reconhecer que o Código Penal, não resolve na totalidade a criminalidade do País, nem cá, nem em qualquer outra parte do mundo, o Deputado José Semedo assegura que estamos perante um documento bastante bem estruturado, capaz de salvaguardar a segurança dos cidadãos e a estabilidade da sociedade angolana.
“O objectivo de um Código Penal e, principalmente, das penas previstas nesta lei, são essencialmente dois, designadamente, a prevenção especial e a prevenção geral”, esclarece. Enquanto a primeira pune o agente ou indivíduo que comete crime, para que ele sinta a consequência do acto praticado, no sentido de recuperá-lo e não voltar a cometer o crime, já a prevenção geral visa demonstrar ao conjunto da sociedade o que acontece a alguém que pratique determinado crime.
“A criminalidade é um fenómeno social tão antigo, quanto a humanidade”, por isso o jurista José Semedo aconselha a que a cada momento histórico de um país sejam tomadas medidas que, não acabando na totalidade com o crime, pelo menos o mantenha em níveis aceitáveis. Para além das políticas económicas e sociais, a criminalidade pode ainda ser resolvida em duas vertentes, a educação e a punição.
O novo Código Penal entra em vigor dentro de 90 dias, período em que irá decorrer à sua divulgação pública.
Following the Constitution of the Republic, the new Penal Code is already considered the most important law in the country. José Semedo, Coordinator of the Law Approving the Angolan Penal Code, member of the Committee on Constitutional and Legal Matters (1ª CTE), in an exclusive interview to the Office of Communication and Image of the National Assembly (GCI).
After 133 years of validity of the code inherited from the Portuguese colonial administration, it was approved today, with 155 votes in favor, seven abstentions and one vote against, for the first time, the Angolan Penal Code, made by Angolans, Angolans and Angola .
The "innovative" Angolan Criminal Code, containing 473 articles, in addition to taking into account the most modern in terms of the science of law and criminal policy, fully respects the national identity. The document reflects the "modus vivendi" of the Angolan People, since it preserves the social and cultural presuppositions of the country, without renouncing its universalist character.
"In article 71 of the Criminal Code, in the context of the mitigating circumstances of the crime, paragraph f) states that it is an attenuating circumstance to have the agent's conduct sustained in cultural values, customs and customs, provided it does not violate the Constitution of the Republic and the dignity of the human person, " stressed José Semedo, as an example.
On the other hand, the Code establishes crimes that have a lot to do with our daily lives, such as: abandonment of Newborn, substitution or subtraction of Newborn, subtraction or refusal of delivery of Minor, disclosure of false paternity, disruption of worship or funeral ceremony and offense because of religious belief or function.
Driving drunk road vehicle, professional disloyalty of lawyer, crimes against the consumer, abuse of power, theft and theft of cattle, theft of energy, water and damage of things of public value and interest , among other Crimes Against Public Property are also typified in the Penal Code, now approved.
The driving of vehicles under the effect of alcohol provides, in addition to a fine, imprisonment ranging from 03 to 12 months. The theft or theft of livestock provides for a sentence of imprisonment from 02 to 10 years, whose penal framework was aggravated by virtue of paragraph 2, Article 395 ( Qualified Theft ).
MAXIMUM PRISON PENALTY
Regarding the aggravation of sentences, the new Penal Code establishes a maximum sentence of imprisonment for 25 years, replacing the 24 provided for in the Law still in force.
"The prison sentence provided for in our Code, contrary to what many people wrongly say, has a minimum duration of 03 months and a maximum duration of 25 years, provided for in Article 44," said José Semedo.
The Honorable Member alerts the distinction between the maximum sentence of imprisonment set at 25 years, which has nothing to do with the single penalty applicable in cases of crime, that is, "when one commits more than one crime and has not been sentenced with a final sentence for one of the crimes . " In the case of cumulation of crimes, the sentence may go up to a maximum of 35 years, "is what Article 44 tells us, in accordance with paragraph 2," he maintains.
Article 44 ( 1) (Duration of the sentence of imprisonment ) establishes the minimum and maximum length of the sentence of imprisonment, paragraph 2 of the same article imposes a limit, since it states that "In no case, of a crime contest or an extension of the penalty, may exceed the maximum limit of 35 years. "
It is necessary to differentiate two aspects, the general rule regarding the maximum limit of the penalty and the rule applicable to the cumulation or contest of crimes. The latter establishes a single sentence, which is also provided for in article 78 ( Rules of Punishment of Competition ), under the terms of paragraph 1, "When a person has committed several crimes before a conviction has been passed by any of them is sentenced in a sentence " Paragraph 2 states that " The applicable penalty shall be limited to the sum of the sentences specifically applied to the various crimes, not exceeding 35 years, in the case of imprisonment and 900 days, in the case of penalty of fine ".
The new Penal Code also provides for the criminalization of voluntary termination of pregnancy, in its Article 156 (Interruption of Pregnancy) , with a sentence of imprisonment of 2 to 8 years.
"Contrary to what has been said, the Penal Code is not a law on abortion. It is important to clarify that this Law does not provide for the liberalization of abortion, but rather penalizes it and aggravates its penalties, " warns José Semedo, with few exceptions, established in Article 158 (Extinction of Liability and Special Attention of Pena) of law.
There is no criminal responsibility where the interruption of pregnancy, carried out at the request or with the consent of the pregnant woman, is the only means of removing the danger of death or of serious and irreversible injury to the physical or psychological integrity of the woman, is medically attested to the fetus is infeasible or when the pregnancy results from a crime against freedom and sexual self-determination and discontinuation if done within the first 16 weeks of pregnancy.
PENALTY OF ACTS OF CORRUPTION
As part of the fight against corruption, in addition to criminalizing active corruption, passive corruption and embezzlement, the new code also includes crimes against the market and the economy, in accordance with Articles 455 to 473, thereby limiting cash transactions, to prevent the circulation of large monetary sums outside the financial system (banks, insurance and capital markets).
This innovation to the law will allow disciplining and punishing some practices that undermine the financial market, prevent fraud in the transportation of currency, illicit introduction of foreign currency into national territory, illegal currency trading, currency retention and illegal transfer of currency for the exterior.
Such a limitation, which would be up to three million kwanzas for citizens and five million kwanzas for enterprises, was not covered by the legislation.
This law is intended to prevent people from keeping large amounts of money, removed from the financial circuit, in warehouses, containers or other less appropriate places, he added, guaranteeing greater security to the currency, as well as personal savings and greater fluidity to the national financial system.
A MODERN CODE
The Penal Code provides for punitive measures in relation to the protection of fauna and flora, with a fine also applicable to crimes of slaughter of animals for commercial purposes in places without hygienic conditions.
The diploma also changes the assumptions of the State Secret, for which the evocation regime was optimized for the purpose of reserving evidence and institutional competence to legitimize its breach, reversing the responsibility of the burden of proof, on which evokes the secret of State, although in a reserved forum.
While recognizing that the Penal Code does not completely resolve the country's criminality, neither here nor anywhere else, José Semedo assures us that this is a well-structured document capable of safeguarding the security of citizens and the stability of Angolan society.
"The objective of a Penal Code, and especially of the penalties provided for in this law, are essentially two, namely, special prevention and general prevention , " he explains. While the former punishes the agent or individual who commits a crime, so that he may feel the consequence of the act practiced, in order to recover it and not to commit the crime again, the general prevention aims at demonstrating to society as a whole what happens someone who practices a particular crime.
"Crime is a social phenomenon as old as humanity," so the jurist José Semedo advises that at every historical moment of a country measures are taken that, not ending in totality with crime, at least keep it at levels acceptable. In addition to economic and social policies, crime can still be solved in two ways: education and punishment.
The new Penal Code will enter into force within 90 days, during which time it will be published.