The presidency of the Senate issued a note on Thursday (13) in which it respects the decision of the Federal Supreme Court (STF) that allowed the criminalization of homophobia and transphobia. The document, however, says that Parliament "can not accept the interpretation that it is silent".
The note was released by the advisor of the president of the Senate, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Earlier, on Thursday, the STF concluded its trial and, by 8 votes to 3, allowed the criminalization of biased acts against homosexuals and transsexuals, framing them in the crime of racism.
According to the Court's decision:
"practicing, inducing or inciting discrimination or prejudice" because of the person's sexual orientation may be considered a crime;
the penalty will be one to three years, plus a fine;
if there is widespread dissemination of a homophobic act in the media, as publication in a social network, the penalty will be two to five years, in addition to a fine;
the application of the penalty of racism will be valid until the National Congress approves a law on the subject.
During the trial, Ricardo Lewandowski and Dias Toffoli affirmed that Congress was "omission" for not having passed a law on the subject.
"The Federal Constitution guarantees to the National Congress the attribution of legislation. Parliament respects the decision of the Judiciary in its independence and authority to resolve constitutional conflicts, but can not accept the interpretation of which it is silent, since it is guided with due respect to democracy and the plurality of opinions represented in the different elected parliamentarians by the people, "says excerpt from the Senate note. Read more via Globo
Senado diz respeitar decisão do STF sobre homofobia, mas refuta acusação de omissão
Manifestação foi divulgada pela assessoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em julgamento nesta quinta, Supremo autorizou a criminalização da homofobia.
A presidência do Senado divulgou nota nesta quinta-feira (13) na qual diz respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. O documento, no entanto, diz que o Parlamento “não pode aceitar a interpretação de que é omisso”.
A nota foi divulgada pela assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Mais cedo, nesta quinta, o STF concluiu julgamento e, por 8 votos a 3, permitiu a criminalização de atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais, enquadrando-os no crime de racismo.
De acordo com a decisão da Corte:
"praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
a pena será de um a três anos, além de multa;
se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Durante o julgamento, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli afirmaram que o Congresso foi “omisso” por não ter aprovado uma lei sobre o tema.
“A Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”, diz trecho da nota do Senado. Read more via Globo